TERMO DE ADESÃO E USO

Cláusula 01

O presente Termo de Adesão e Uso tem objetivo de regular a utilização do E-IDENTIDADE pelo usuário, na internet através do sistema, entendendo-se por sistema todas as páginas web consubstanciadas no domínio https://eidentidade.com.br e seus subdomínios, além de aplicativos para aparelhos móveis, e por usuário toda pessoa física ou pessoa jurídica que o utiliza ou acessa, estabelecendo seus direitos e obrigações.

Cláusula 02

Ao aderir a este termo, o usuário dos serviços aceita, de forma tácita, irrevogável e sem ressalvas, todas as condições previstas neste documento, bem como os demais termos e condições presentes no endereço eletrônico do portal no momento da utilização dos serviços por este oferecidos.

Cláusula 03

O usuário manifestará eletronicamente sua aceitação às condições deste termo ao selecionar a opção "li e concordo com os termos de uso desse portal" disponível nas páginas de cadastro do usuário.

Cláusula 04

Para a devida utilização da plataforma, o usuário deverá fazer um cadastro inicial através da abertura de uma conta para sua identificação perante o E-IDENTIDADE, com credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.

Cláusula 05

No objetivo de uma maior privacidade do usuário e segurança da operação, os serviços solicitados pela plataforma somente serão executados após a inclusão do código de acesso enviado ao e-mail ou sms ou whatsapp fornecidos pelo usuário no cadastro inicial junto ao E-IDENTIDADE.

Cláusula 06

O usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros, e declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.

Cláusula 07

Para a abertura da conta, o usuário pessoa física declara ser maior de idade e/ou emancipado e possuir capacidade jurídica para utilizar o E-IDENTIDADE e assinar documentos, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão, omissão de dados ou irregularidade na abertura e manutenção da conta é exclusivamente do usuário.

Cláusula 08

A veracidade dos dados informados no cadastro será verificada no cadastro inicial e através do sistema de nível do usuário (prata, ouro e platinum), e, na hipótese de haverem dados incorretos ou inverídicos, a conta poderá ser bloqueada ou cancelada definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias e oportunas, sem necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

Cláusula 09

Ao utilizar o E-IDENTIDADE, tanto o usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital ou eletrônica de documentos enviarão informações pessoais, autorizando o E-IDENTIDADE a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrar e armazenar em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação.

Cláusula 10

O E-IDENTIDADE poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor para a prestação de serviços de assinatura eletrônica, consentindo expressamente o usuário neste ato.

Cláusula 11

Na ocasião da utilização do serviço, a autenticação do usuário será realizada pelos meios que o E-IDENTIDADE considerar válido, que serão gravados e atribuídos, permanentemente, ao documento que o usuário estará assinando.

Cláusula 12

O usuário, neste ato consente expressamente e de forma livre, que todos os dados coletados possam ser tratados nas seguintes hipóteses: inclusão dos dados em base hospedada no Brasil; uso necessário à prestação dos serviços; proteção de interesses do E-IDENTIDADE em conflito judicialmente discutido; transferência em transações societárias; e nas hipóteses previstas na lei.

Cláusula 13

Os dados coletados são tratados como confidenciais, e, portanto, o E-IDENTIDADE somente os utilizará conforme descrito no termo, vedada sua utilização para outros fins, exceto mediante ordem judicial ou obrigação legal.

Cláusula 14

Os mecanismos utilizados pelo E-IDENTIDADE atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente viáveis, como o uso de firewall, no entanto, é responsabilidade do usuário adotar medidas de segurança em seu computador, tais como antivírus e firewall contra invasões.

Cláusula 15

O usuário reconhece que não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de websites ou a outros atos ilícitos, e que o E-IDENTIDADE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de violação ou quebra de barreiras de segurança da internet por terceiros.

Cláusula 16

Na hipótese do usuário realizar upload de algum documento contendo vírus, erros ou cavalos de tróia, o documento poderá ser excluído sem aviso prévio, e o E-IDENTIDADE não será responsabilizado caso tenha sido enviado ao signatário antes da detecção.

Cláusula 17

O E-IDENTIDADE poderá, a qualquer momento:

• Suspender, interromper ou limitar o acesso aos serviços;
• Remover informações que perturbem o funcionamento ou violem a legislação;
• Suspender os serviços para manutenção ou por força maior;
• Modificar a plataforma ou os serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

Cláusula 18

Constituem obrigações do usuário:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastramento;
• Utilizar o sistema com fim lícito;
• Realizar corretamente o upload de documentos;
• Cadastrar corretamente os signatários;
• Ler atentamente os documentos a assinar;
• Não violar direitos de propriedade industrial e intelectual;
• Não armazenar conteúdo ilegal ou ofensivo;
• Não praticar atividades ilícitas ou burlar sistemas;
• Respeitar a legislação vigente;
• Seguir todas as condições do termo.

Cláusula 19

O E-IDENTIDADE não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos ao usuário e/ou signatários decorrentes de:

• Divergência de dados que impossibilitem certificados digitais;
• Uso de certificados inválidos;
• Falhas na conexão com a internet;
• Problemas no processamento de pagamento;
• Casos fortuitos ou de força maior.

Cláusula 20

O E-IDENTIDADE também não se responsabiliza por custos, prejuízos ou indenizações relacionados a:

• Má utilização do portal;
• Fraude ou atos ilícitos;
• Conteúdo e finalidade dos documentos;
• Identidade incorreta de usuários;
• Expectativas sobre resultados;
• Violação de direitos autorais;
• Rejeição de documentos;
• Presença de vírus em documentos.

Cláusula 21

O E-IDENTIDADE poderá enviar notificações para o e-mail e ou número de whatsapp cadastrado, o que fica desde já autorizado pelo usuário.

Cláusula 22

A estrutura do E-IDENTIDADE, seus dados, textos, gráficos, imagens, sons, vídeos e programas são de propriedade do E-IDENTIDADE ou licenciados, protegidos por leis de propriedade intelectual.

Cláusula 23

Qualquer reprodução ou exploração sem autorização é proibida e passível de ação legal.

Cláusula 24

O acesso ao sistema não gera direito de propriedade intelectual ao usuário sobre os elementos do E-IDENTIDADE ou de terceiros.

Cláusula 25

O termo tem vigência indeterminada e poderá ser rescindido unilateralmente em caso de violação das condições aqui previstas, sem devolução de créditos.

Cláusula 26

O E-IDENTIDADE reserva-se ao direito de revisar este termo a qualquer momento, sem aviso prévio, comprometendo-se o usuário a verificar alterações periodicamente.

Cláusula 27

O usuário não poderá ceder a terceiros os direitos obtidos por este termo, enquanto o E-IDENTIDADE poderá transferir seus direitos e obrigações a terceiros, a seu critério.

Cláusula 28

A invalidade de alguma disposição não afeta a validade das demais, devendo o termo ser interpretado com fidelidade à intenção original.

Cláusula 29

O usuário poderá solicitar a desativação de sua conta a qualquer momento, via link na área de perfil.

Cláusula 30

As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE como competente, com renúncia expressa a qualquer outro.

Cláusula 31 – Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

I) Ao aceitar eletronicamente os termos deste instrumento, o usuário manifesta ciência de que está se cadastrando na plataforma E-IDENTIDADE e autoriza, de forma livre, expressa e informada, o tratamento de seus dados pessoais coletados durante o processo de cadastro e utilização da plataforma.

II) O tratamento dos dados ocorrerá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

III) Os dados poderão ser usados para:

• Identificação e autenticação do usuário;
• Validação de assinaturas;
• Comunicação;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Segurança da plataforma;
• Melhoria dos serviços;
• Atendimento a autoridades competentes.

IV) O usuário reconhece que o E-IDENTIDADE atuará como controlador dos dados e garante acesso, correção e eliminação quando exigido por lei.

V) O E-IDENTIDADE compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais.

VI) A cessão de dados a terceiros só ocorrerá mediante consentimento ou em situações legais.

Cláusula 32 – Aceitação do Funcionamento do Módulo de Assinatura Offline

O usuário declara compreender e aceitar o funcionamento do módulo offline de assinatura digital, cujo fluxo é dividido em três etapas:

Fluxo do Módulo Offline

a. Preparação (com Internet): Upload do documento e seleção da opção “Disponibilizar para assinatura offline”.

b. Assinatura (sem Internet): Documentos ficam disponíveis localmente até a reconexão.

c. Sincronização (ao reconectar): O sistema valida e sincroniza automaticamente as assinaturas.

Mensagens de Erro e Validação

• Dados inválidos do signatário (CPF/CNPJ)
• Alteração no hash do documento após assinatura offline

Responsabilidade do Usuário

• Garantrar integridade dos documentos;
• Manter dados atualizados;
• Validade da assinatura depende da sincronização.

Consentimento Livre, Específico e Informado

Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar o módulo offline do aplicativo, o usuário fornece consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), de que compreende as etapas, riscos, responsabilidades e implicações legais do uso do sistema de assinatura digital offline.

Cláusula 33 – Duas leis dão suporte à validade jurídica de documentos assinados digitalmente

MP 2.200-2/2001 – Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

I - Art. 1º: Cria a ICP-Brasil — infraestrutura que assegura a validade legal de documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificado digital.

II - Art. 10, §1º: “As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.”

✅ Presunção de veracidade para documentos assinados com certificado ICP-Brasil.

Lei 14.063/2020 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, pessoas jurídicas e pessoas físicas.

"Art. 4º Para os fins desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

• I – Assinatura eletrônica simples: Que permite identificar o seu signatário e associá-lo aos dados a ela relacionados, desde que haja concordância expressa do signatário;
• II – Assinatura eletrônica avançada: Que utiliza dados eletrônicos para a criação de uma assinatura com alta confiabilidade quanto à autoria e integridade, vinculada unicamente ao signatário;
• III – Assinatura eletrônica qualificada: Que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.”